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Para completar e reforçar as disposições da carta Africana dos direitos humanos e dos povos,o artigo 66 da carta autoriza a adopção de protocolos ou acordos particulares. É com estefundamento que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) – organismoda União Africana (UA) encarregado da promoção e protecção dos direitos humanos em Africa– propôs à UA a adopção de um protocolo específico sobre a abolição da pena de morte queprecisa que “o direito à vida é o fundamento de todos os outros direitos”, e que “a abolição dapena de morte é essencial à protecção eficaz” deste direito.

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• Available languages Leaflet on the Protocol to the African Charter on Human and Peoples’ Rights on the Abolition of the Death PenaltyBrochure sur le Protocole additionnel à la Charte africaine des droits de l’homme et des peuples portant sur l’abolition de la peine de mort en Afrique

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estabelecido pelo Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativamente ao Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. A missão do Tribunal consiste em complementar e reforçar as funções da Comissão promovendo e protegendo os direitos, as liberdades e as obrigações do homem e dos povos nos Estados membros da União Africana. O Tribunal é composto por onze (11) juízes cidadãos dos Estados membros da União Africana e eleitos em função de suas capacidades individuais.

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• Available languages African Court on Human and Peoples Rights Quick FactsAfricaine Cour des Droits de l'Homme et Des Peuples

Il 2001 ha confermato l´evoluzione verso l´abolizione della pena di morte in corso ormai da dieci anni. Nell´anno, la Repubblica Federale di Iugoslavia è diventata totalmente abolizionista, il Cile ha abolito la pena di morte per i crimini ordinari, l´Irlanda l´ha abolita anche dalla Costituzione, il Burkina Faso è entrato a fare parte del gruppo degli abolizionisti di fatto non avendo eseguito sentenze capitali da oltre dieci anni, il Libano ha deciso di attuare una moratoria delle esecuzioni.

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