Academic report
Portuguese : Projecto de protocolo adicional à carta Africana dos direitos humanos e dos povos acerca da abolição da pena de morte em Africa
Para completar e reforçar as disposições da carta Africana dos direitos humanos e dos povos,o artigo 66 da carta autoriza a adopção de protocolos ou acordos particulares. É com estefundamento que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) – organismoda União Africana (UA) encarregado da promoção e protecção dos direitos humanos em Africa– propôs à UA a adopção de um protocolo específico sobre a abolição da pena de morte queprecisa que “o direito à vida é o fundamento de todos os outros direitos”, e que “a abolição dapena de morte é essencial à protecção eficaz” deste direito.
- Document type Academic report
- Themes list Country/Regional profiles,
- Available languages Brochure sur le Protocole additionnel à la Charte africaine des droits de l’homme et des peuples portant sur l’abolition de la peine de mort en AfriqueLeaflet on the Protocol to the African Charter on Human and Peoples’ Rights on the Abolition of the Death Penalty
