Academic report

Portuguese : Projecto de protocolo adicional à carta Africana dos direitos humanos e dos povos acerca da abolição da pena de morte em Africa

By FIACAT, on8 September 2020



Para completar e reforçar as disposições da carta Africana dos direitos humanos e dos povos,o artigo 66 da carta autoriza a adopção de protocolos ou acordos particulares. É com estefundamento que a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) – organismoda União Africana (UA) encarregado da promoção e protecção dos direitos humanos em Africa– propôs à UA a adopção de um protocolo específico sobre a abolição da pena de morte queprecisa que “o direito à vida é o fundamento de todos os outros direitos”, e que “a abolição dapena de morte é essencial à protecção eficaz” deste direito.




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