Portuguese : Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

By African Court on Human and Peoples' Rights, on 8 September 2020

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estabelecido pelo Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativamente ao Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos. A missão do Tribunal consiste em complementar e reforçar as funções da Comissão promovendo e protegendo os direitos, as liberdades e as obrigações do homem e dos povos nos Estados membros da União Africana. O Tribunal é composto por onze (11) juízes cidadãos dos Estados membros da União Africana e eleitos em função de suas capacidades individuais.

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