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Portuguese : A PENA DE MORTE NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL COMUM DO BRASIL -O CASO MOTTACOQUEIRO E SUA REPERCUSSÃO

By SÉRGIO DA COSTA FRANCO, on 8 September 2020



Este artigo trata da pena de morte dentro da legislação criminal brasileira, analisando algumas sanções impostas no período colonial, por meio do Livro V das Ordenações Filipinas, bem como da legislação pertinente no Brasil Império, pelo Código Criminal de 1830 e suas reformas de 1832 e 1835. Por fim, discorre sobre o processo Motta Coqueiro e sua repercussão na sociedade, após decisão condenatória do réu, posteriormente provado inocente, com o intuito de acabar com este tipo de penalidade no Brasil.

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